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Direito à informação

Application of the principles

4.  

Direito à informação

Todos têm direito ao acesso à informação na Internet. Toda a informação produzida com apoio de fundos públicos, incluindo pesquisa cientfca e social, deve ser livremente disponível a todos, também na Internet.

Application:
A Internet oferece novas oportunidades para aceder a informação, e aos governos para comunicar com o povo, através do uso de dados abertos. Dados abertos e novas formas de consulta online podem empoderar as pessoas para partciparem mais actvamente na vida pública.

Dados e informação detda pelos governos devem ser acessíveis ao público, inclusivamente devem ser divulgados proactvamente e por rotna, excepto quando as restrições de acesso tverem uma base legítma na lei, incluindo a legislação relevante sobre liberdade de informação.

As autoridades públicas e entdades privadas que exercem funções públicas, fornecem serviços públicos ou utlizam fundos públicos, têm o dever de recolher e conservar informação sobre as suas operações e actvidades em nome da sua população. Também têm a obrigação de respeitar normas mínimas em relação à gestão desta infomação para garantr que ela pode ser facilmente acessível a todos. Os estados e actores não estatais relevantes devem demonstrar boas prátcas na gestão de dados. A utlização e reutlização de dados e informação detdos pelo governo deve ser disponível gratuitamente sempre que for pratcável. Caso contrário, o preço deve ser transparente, razoável e igual para todos os utentes, e não transformado num impedimento ao uso e re-uso dos dados.

Materiais com direitos de autor mantdos por organizações públicas, devem ter licenças de re-utlização de acordo com os quadros legais de licenciamento e as leis relevantes de acesso à informação. A obrigação actual dos órgãos públicos partlharem toda a informação produzida
com o apoio de fundos públicos excepto quando sujeita a regras claramente defnidas e expressas na lei, como está estabelecido pela Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão em África, deve estender-se à distribuição proactva desta informação na Internet, em formatos com licenças abertas e livremente re-usáveis.
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