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11.  

Direito a processo judicial

Todos têm direito a processo judicial em relação a quaisquer queixas ou violações da lei relatvamente à Internet.

Padrões legais de culpabilidade, e as defesas em acções cíveis ou criminais, devem ter em conta o interesse público geral em proteger tanto a expressão como o fórum no qual ocorre; por exemplo, o facto de a Internet operar como uma esfera de expressão e diálogo públicos.

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